Designa para exercer as funções de chefe do meu Gabinete o mestre em Direito José Paulo Magalhães Gamito Carrilho, inspetor de nomeação definitiva do mapa de pessoal da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, do Ministério da Justiça

Despacho 4237/2022

Sumário: Designa para exercer as funções de chefe do meu Gabinete o mestre em Direito José Paulo Magalhães Gamito Carrilho, inspetor de nomeação definitiva do mapa de pessoal da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, do Ministério da Justiça.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de chefe do meu Gabinete o mestre em Direito José Paulo Magalhães Gamito Carrilho, inspetor de nomeação definitiva do mapa de pessoal da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, do Ministério da Justiça.

2 - Autorizo o exercício pelo designado das atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do mesmo decreto-lei.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mencionado diploma, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 30 de março de 2022.

5 - Publique-se no Diário da República, promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo e comunique-se à Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça.

1 de abril de 2022. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.

Nota curricular

José Paulo Magalhães Gamito Carrilho.

Nasceu em outubro de 1962, em Santiago do Cacém.

Inspetor de nomeação definitiva da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, Ministério da Justiça, desde 2001.

Mestre em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2016, com a classificação de Bom, e Licenciado em Direito (variante de Ciências Jurídico-Políticas) pela Universidade Portucalense, Porto, 1989, com a classificação de 14 valores.

Especialista em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2014.

Concluiu o Curso de Mestrado em Estudos Europeus (área de estudos Político-Jurídicos) na Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho, Braga, 1990/1992, com a classificação de 16 valores.

Diplomado com o Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP), INA, 2011/2012 e pós-graduado em Direito da Proteção Civil, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2021.

Auditor de Defesa Nacional, Instituto da Defesa Nacional, 2010/2011 (dissertação aprovada com a menção de Muito Bom).

Advogado, desde 1989, detentor da cédula profissional n.º 4098-P (com inscrição suspensa, a seu pedido).

Desempenhou, entre outras, as seguintes funções públicas:

Chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna, Dr.ª Patrícia Gaspar, 2021/2022;

Chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna, Dr.ª Patrícia Gaspar, 2019/2021;

Assessor Jurídico da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos - Tribunal Constitucional, outubro de 2017/janeiro de 2018;

Vogal da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos - Tribunal Constitucional, abril de 2013/outubro de 2017, eleito pelo Plenário dos Juízes do Tribunal, em comissão de serviço;

Diretor Nacional de Recursos de Proteção Civil, Autoridade Nacional de Proteção Civil, Ministério da Administração Interna, 2007/2013. Substituto do Presidente;

Vice-Presidente e membro do Conselho Administrativo do Serviço Nacional de Bombeiros e Proteção Civil, Ministério da Administração Interna, 2006/2007. Substituto do Presidente - Adjunto Jurídico do Ministro da Justiça, Dr. Alberto Costa, 2005/2006;

Diretor do Departamento de Gestão de Recursos Humanos e Financeiros e membro do Conselho Administrativo, Instituto das Artes (atual DGArtes), Ministério da Cultura, 2003/2005;

Coordenador de Área da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, 2003;

Adjunto Jurídico do Ministro da Justiça, Dr. António Costa, 1999/2002;

Adjunto Jurídico do Ministro da Justiça, Dr. Vera Jardim, 1998/1999;

Adjunto Jurídico e Chefe do Gabinete substituto do Ministro da Defesa Nacional, Prof. Veiga Simão, 1997/1998;

Adjunto Jurídico do Ministro da Defesa Nacional, Dr. António Vitorino, 1997;

Assessor Jurídico do Secretário-Adjunto para a Justiça do Governo de Macau, Juiz Conselheiro Macedo de Almeida, 1995/1996;

Técnico Superior Principal e Assessor Jurídico do Gabinete para os Assuntos Legislativos, Governo de Macau, requisitado à República na sequência de concurso público, 1993/1995;

Técnico Superior Jurista, Comissão de Coordenação da Região do Norte (CCRN), Ministério do Planeamento e da Administração do Território, 1990/2001.

Entre 1989 e 1993 desempenhou funções de docente universitário (Direito Comunitário, Universidade Fernando Pessoa, Porto), de professor do ensino secundário (Economia e Direito, Escolas Secundárias de Oliveira Martins e Francisco Torrinha, Porto) e de formador da Comissão de Coordenação da Região do Norte e do Instituto de Gestão e Administração Pública (Direito Administrativo e Direito das Autarquias locais).

Desempenhou funções de Representante do Ministério da Administração Interna na Coordenação da Task Force para a Vacinação COVID-19, 2020-2021, de Coordenador-Geral da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia na área da Proteção Civil, 2006-2008 e de Vogal da Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários/Ministério dos Negócios Estrangeiros, 2005-2006.

Representou o Governo de Portugal e o Governo de Macau participando em 26 Missões, Reuniões, Congressos e Conferências Internacionais em Portugal, Macau, Grécia, República Popular da China, Bélgica, Holanda, Luxemburgo, Alemanha, Eslovénia, Áustria e Espanha.

Cumpriu o Serviço Militar Obrigatório entre 1983 e 1984.

É membro Combatente da Liga dos Combatentes.

Tem averbados 8 louvores, dos quais 6 concedidos por membros do Governo, um por Oficial General e um por Comandante de Regimento, tendo os serviços que vinha prestando sido considerados, por despacho ministerial de 2009, «extraordinários, relevantes, distintos e de muito elevado mérito».

Condecorações:

Medalha de Serviços Distintos de Segurança Pública, Grau Ouro, em 2021;

Medalha de Mérito de Proteção e Socorro, Grau Ouro e Distintivo Laranja, em 2011;

Medalha de Serviços Distintos, Grau Cobre, da Liga dos Bombeiros Portugueses, 2022.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):