Designa para exercer funções de técnica especialista do meu Gabinete a licenciada em Direito Tânia Sofia Reis da Paz Ramildes, técnica superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal do Seixal

Despacho 4235/2022

Sumário: Designa para exercer funções de técnica especialista do meu Gabinete a licenciada em Direito Tânia Sofia Reis da Paz Ramildes, técnica superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal do Seixal.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de técnica especialista do meu Gabinete a licenciada em Direito Tânia Sofia Reis da Paz Ramildes, técnica superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal do Seixal, nas suas áreas de especialidade.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao dos adjuntos de gabinete.

3 - A designada fica autorizada a realizar as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do citado decreto-lei.

4 - De acordo com o disposto na alínea a) do artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 30 de março de 2022.

6 - Publique-se no Diário da República, promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo e comunique-se à Câmara Municipal do Seixal.

1 de abril de 2022. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Tânia Sofia Reis da Paz Ramildes;

Data de nascimento: 31 de março de 1979.

II - Habilitações académicas:

Licenciada em Direito pela Universidade Nova de Lisboa (1997-2003).

III - Formação complementar:

Curso de Pós-Graduação sobre Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa (2008);

Curso de Pós-Graduação sobre Contencioso Administrativo pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2010).

IV - Experiência profissional:

Entre 13 de janeiro de 2021 e 29 de março de 2022, adjunta no Gabinete do Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local do XXII Governo Constitucional, em acumulação com a função de substituição da chefe do Gabinete;

Entre 13 de novembro de 2019 e 12 de janeiro de 2021, técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local do XXII Governo Constitucional;

Entre setembro de 2018 e novembro de 2019, técnica superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal do Seixal;

Entre outubro de 2005 e setembro de 2018, advogada na Câmara Municipal do Seixal;

Entre 2008 e 2010 prestou consulta jurídica no âmbito do apoio jurídico gratuito concedido pela Junta de Freguesia da Aldeia de Paio Pires aos residentes da respetiva área;

Entre 2005 e 2018 prestou assessoria jurídica e mandato forense a várias sociedades comerciais, com âmbito preferencial de atuação no direito do urbanismo, no direito civil, no direito dos contratos e da contratação pública, nos regimes jurídicos das obras públicas e privadas, no direito do trabalho, no direito comercial, no registo comercial e predial e na promoção e gestão imobiliária;

É advogada desde 2003, titular da cédula profissional n.º 21437-L, com inscrição suspensa, a seu pedido, desde novembro de 2019;

Entre 2003 e 2005, advogada estagiária na Câmara Municipal do Seixal.

315205006

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):