Nomeação como adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência de António Manuel Pereira Mimoso

Despacho 4202/2022

Sumário: Nomeação como adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência de António Manuel Pereira Mimoso.

Nomeação de Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência

Considerando que:

1) De acordo com o disposto no n.º 1, do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Presidente da Câmara pode constituir um Gabinete de Apoio à Presidência;

2) No Município de Marvão, de acordo com o disposto na alínea a) do mencionado Normativo legal, o referido gabinete pode ser composto por um chefe de gabinete e um adjunto ou secretário;

3) Nos termos do n.º 4 do artigo 43.º do diploma legal referido, os membros do gabinete de apoio à presidência são designados e exonerados por despacho do Presidente;

4) Aos membros do referido gabinete é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias;

5) Face à diversidade de competências próprias e delegadas do Presidente da Câmara, é indispensável para o adequado funcionamento da Presidência que exista um gabinete de apoio, responsável pela organização administrativa e logística associada às decisões administrativas por si corporizadas:

Nos termos do n.º 4 do artigo 43.º do da Lei 75/2013, de 12 de setembro e dos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, com as necessárias adaptações, designo:

António Manuel Pereira Mimoso, para exercer o cargo de Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência, com o estatuto remuneratório previsto no n.º 2 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, faz-se constar do presente despacho a nota curricular do Adjunto:

Habilitações Académicas: 12.º Ano de escolaridade

Experiência Profissional: Controlador de Circulação na empresa Infraestruturas de Portugal desde o ano de 1997 até à presente data. Em dezembro de 2005 assumi o cargo de Presidente da Junta de freguesia de Beirã até à data de outubro de 2021. Presidente da Associação Cultural e Desenvolvimento da Beirã, desde 2013 até à presente data, tendo anteriormente desempenhado as funções nos corpos sociais da instituição desde 2000 como Tesoureiro, Vice-Presidente e Vogal do Concelho Fiscal.

Determino que o adjunto António Manuel Pereira Mimoso inicie funções a 14 de março de 2022.

14 de março de 2022. - O Presidente da Câmara, Luís António Abelho Sobreira Vitorino.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.