Declaração 44/2022
Sumário: Eleição de vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo - Secção de Contencioso Tributário - juiz conselheiro Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
Por eleição realizada no dia 16 de fevereiro de 2022:
Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia, Juiz Conselheiro da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo - eleito vice-presidente do mesmo tribunal, nos termos dos artigos 13.º, n.º 2, e 19.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Lei 13/2002, de 19/2).
30 de março de 2022. - A Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Dulce Manuel da Conceição Neto.
315179688
Declaração 44/2022, de 11 de Abril
- Corpo emitente: Supremo Tribunal Administrativo
- Fonte: Diário da República n.º 71/2022, Série II de 2022-04-11
- Data: 2022-04-11
- Parte: D
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Eleição de vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo - Secção de Contencioso Tributário - juiz conselheiro Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4878680.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2002-02-19 -
Lei
13/2002 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.
Aviso
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