Delegação de competências relativas a trabalho efetuado por pessoal civil, Major-General PILAV 070854-C, Sérgio Roberto Leite da Costa Pereira

Despacho 4163/2022

Sumário: Delegação de competências relativas a trabalho efetuado por pessoal civil, Major-General PILAV 070854-C, Sérgio Roberto Leite da Costa Pereira.

1 - Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei 187/2014, de 29 de dezembro, delego, sem faculdade de subdelegação, no Chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Major-General PILAV 070854-C, Sérgio Roberto Leite da Costa Pereira, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para fixar os períodos de funcionamento dos respetivos serviços, os regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho suplementar e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriado, nos termos e para os efeitos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 2, do artigo 1.º, do Decreto-Lei 264/89, de 18 de agosto.

2 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 23 de março de 2022, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente delegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

22 de março de 2022. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, General.

315189715

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-08-18 - Decreto-Lei 264/89 - Ministério da Defesa Nacional

  Define o regime jurídico aplicável ao pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.