Despacho Normativo 12/93
Considerando que em 1 de Agosto de 1992 cessou a comissão de serviço o Dr. José Carlos Costa Pereira, à data chefe de divisão da Divisão de Concepção de Sistemas Informáticos, da Direcção de Serviços de Informação, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo diploma:

Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico superior assessor principal de informática, contingentado no Serviço de Informática Tributária (SIT), a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 2 de Agosto de 1992.

Ministério das Finanças, 11 de Janeiro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.