Nomeação de secretário para o Gabinete de Apoio à Vereação (GAV)

Despacho 4075/2022

Sumário: Nomeação de secretário para o Gabinete de Apoio à Vereação (GAV).

De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 42.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um gabinete de apoio ao conjunto dos vereadores que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo.

No Município da Nazaré, de acordo com o disposto na alínea b) do mencionado normativo legal, o referido gabinete pode ser composto por dois secretários.

Nos termos do n.º 4 do artigo 43.º da citada Lei, os membros do gabinete de apoio à vereação são nomeados e exonerados por despacho do Presidente, sob proposta dos Vereadores.

Aos membros do referido gabinete é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias.

Pelo que, nos termos do n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro e dos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, com as necessárias adaptações, e conforme proposta dos Vereadores Manuel Sequeira, Regina Matos e Orlando Rodrigues;

Designo Sofia Fernandes Pinho Carepa, com data de produção de efeitos a 1 de abril 2022, para exercer o cargo de Secretária do Gabinete da Vereação, em regime de comissão de serviço e com o estatuto remuneratório previsto no n.º 3 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, faz-se constar do presente despacho a nota curricular da designada.

31 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, Walter Manuel Cavaleiro Chicharro.

Nota Curricular

Sofia Fernandes Pinho Carepa, nascida em 07/04/1975, na Nazaré.

Frequentou o 17.º Curso de Administração Autárquica realizado no Centro de Estudos e Formação Autárquica de Coimbra em 2001.

Licenciatura em Administração Regional Autárquica, pela Universidade Independente de Lisboa, em 2004.

Ingressou na Câmara Municipal da Nazaré em 2001.

Desde novembro de 2013 até à presente data exerce funções de Técnica Superior no Gabinete de Apoio à Presidência/Vereação.

315186726

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.