Exoneração do cargo de secretário de apoio à vereação e subsequente nomeação de adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência

Despacho 4074/2022

Sumário: Exoneração do cargo de secretário de apoio à vereação e subsequente nomeação de adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência.

Exoneração do Cargo de Secretário de Apoio à Vereação

Walter Manuel Cavaleiro Chicharro, Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, no uso da competência que lhe é conferida pelo n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação vigente, exonera Ana Teresa Mafra Neto, como Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, com efeitos a 31 de março de 2022.

De seguida procedeu à:

Nomeação de Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência

Considerando que:

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 4, ambos do artigo 42.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação vigente, o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um gabinete de apoio à presidência, composto, por um chefe do gabinete e um adjunto ou secretário, ou por mais um adjunto ou secretário, desde que tal implique a não nomeação do chefe do gabinete;

De acordo com o mencionado no n.º 4 do artigo 43.º da referida lei, os membros do gabinete de apoio à presidência são designados pelo Presidente da Câmara Municipal;

Nestes termos, nomeio, com data de produção de efeitos a 1 de abril 2022, Ana Teresa Mafra Neto, como Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência, cuja nota curricular se anexa.

A remuneração, competências, garantias, deveres e incompatibilidades dos membros do Gabinete de Apoio à Presidência são as constantes do artigo 43.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação vigente, e do Decreto-Lei 11/2012, aplicável por força do n.º 5 do artigo 43.º da referida lei.

31 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, Walter Manuel Cavaleiro Chicharro.

Nota curricular

Ana Teresa Mafra Neto, nascida a 31/12/1977, na Nazaré.

É licenciada em Economia, pela Universidade Lusíada de Lisboa.

Fez um Estágio profissional numa empresa de contabilidade e estágio na Caixa Geral de Depósitos; foi formadora no IEFP e Barafunda em cursos para EFA e Novas Oportunidades; participou em júris como formadora externa; desde 2013 até à presente data, exerce funções de Secretária no Gabinete de Apoio ao Presidente/Vereação.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.