Prorrogação da comissão de serviço do Subintendente Nuno Miguel Alves e Silva, N/M 148121, para o desempenho de funções de assessoria técnica complexa na Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna

Despacho 3966/2022

Sumário: Prorrogação da comissão de serviço do Subintendente Nuno Miguel Alves e Silva, N/M 148121, para o desempenho de funções de assessoria técnica complexa na Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

Prorrogação da comissão de serviço do Subintendente Nuno Miguel Alves e Silva, N/M 148121, para o desempenho de funções de assessoria técnica complexa na Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna

Pelo Despacho 8755/2019, datado de 22 de maio, o Subintendente Nuno Miguel Alves e Silva, N/M 148121, foi nomeado em comissão de serviço para o desempenho de funções na Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

Nos termos do Despacho 12095/2021, de 6 de dezembro, da Ministra da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, conjugado com as disposições dos n.os 1 e 2 do artigo 106.º do Decreto-Lei 245/2015, de 19 de outubro, que aprova o Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), do previsto para os conteúdos funcionais da categoria de Intendente, que incluem as funções de assessoria técnica complexa, conforme dispõe o quadro 1 do anexo i a que se refere o n.º 1 do artigo 62.º do mesmo diploma legal, e após anuência do Diretor Nacional da PSP para o efeito, prorrogo, até ao limite de cinco anos, a comissão de serviço do Subintendente Nuno Miguel Alves e Silva, N/M 148121, para o desempenho de funções de assessoria técnica complexa na Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, reputando com igual qualidade e para todos os efeitos as funções que desempenhou nos termos do Despacho 8755/2019, datado de 22 de maio, que autorizou o início da comissão de serviço.

O presente despacho produz efeitos a 22 de maio de 2022.

29 de março de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.

315172072

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-10-20 - Decreto-Lei 245/2015 - Ministério da Economia

  Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica, concretizando a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2008/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009