Abertura de procedimentos concursais comuns para um técnico superior, com licenciatura em Enfermagem Veterinária, um assistente técnico e oito assistentes operacionais - serviços gerais

Aviso 6936/2022

Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para um técnico superior, com licenciatura em Enfermagem Veterinária, um assistente técnico e oito assistentes operacionais - serviços gerais.

Abertura de procedimentos concursais para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, com a redação dada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, que a republica, conjugado com os artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, conforme aprovação pelo Órgão Executivo em 14/02/2022, por meus despachos n.º 010/2022/VTS, 011/2022/VTS e 012/2022/VTS, todos de 23 de fevereiro de 2022 e de acordo com o mapa de pessoal e plano anual de recrutamento para 2022, aprovados por deliberação da Assembleia Municipal na sessão ordinária do dia 14 de dezembro de 2021, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificados da Câmara Municipal de Faro.

2 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar

Para o Centro de Recolha Oficial Animal - Serviço de Veterinária Municipal (Gabinete de Apoio Especializado):

2.1 - Ref.ª 1/GAE/2022 - 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, com licenciatura em Enfermagem Veterinária, para o desempenho de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores do Serviço de Veterinária Municipal - Centro de Recolha Oficial Animal (Gabinete de Apoio Especializado).

2.1.1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º e n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

2.2 - Ref.ª 2/GAE/2022 - 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico, para o Centro de Recolha Oficial Animal - Serviço de Veterinária Municipal (Gabinete de Apoio Especializado) bem como os que vierem a mostrar-se necessários e contidos dentro das necessidades do mapa de pessoal do Município, para o desempenho de funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.

2.2.1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º e n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

2.3 - Ref.ª 3/GAE/2022 - 8 (oito) postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional - serviços gerais, para o desempenho de funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento do Centro de Recolha Oficial Animal, Serviço de Veterinária Municipal, pertencente ao Gabinete de Apoio Especializado, podendo comportar esforço físico (nomeadamente, proceder à alimentação e tratamento dos animais, bem como assegurar a limpeza das instalações a eles afetas); responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

2.3.1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, é de 1 (um) o número de postos a preencher por candidatos com deficiência.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 5, do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, com a redação dada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, que a republica, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Faro em http://www.cm-faro.pt/.

16 de março de 2022. - A Vereadora da Câmara Municipal de Faro, Teresa Santos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho