Subdelegação de competências deliberadas pelo Conselho Administrativo da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viseu

Deliberação 423/2022

Sumário: Subdelegação de competências deliberadas pelo Conselho Administrativo da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viseu.

Ao abrigo da deliberação 249/2022, publicada no Diário da República n.º 39/2022, Série II de 24 de fevereiro de 2022, e do disposto nos artigos 44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho Administrativo da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viseu, reunido a sete de março de dois mil e vinte e dois e um, deliberou:

1) Subdelegar no Presidente da Escola e do Conselho Administrativo Professor Doutor António Ventura Gouveia, as seguintes competências:

a) Autorizar as despesas previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 08 de junho, até ao montante de 90.000,00 (euro) (noventa mil euros);

b) Autorizar as despesas referentes a abonos de ajudas de custo antecipadas ou não e reembolsos que forem legalmente devidos e outros abonos decorrentes de deslocação em serviço oficial previamente autorizadas;

2) Subdelegar na Vice-Presidente Professora Doutora Suzanne Fonseca Amaro e na Diretora de Serviços Dr.ª Olga Maria de Loureiro Rebelo membros do Conselho Administrativo, as seguintes competências:

a) Autorizar o pagamento de despesas previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 08 de junho, até ao montante de 90.000,00 (euro) (noventa mil euros), que tenham sido previamente autorizados.

b) Autorizar o pagamento de despesas referentes a abonos de ajudas de custo antecipadas ou não e reembolsos que forem legalmente devidos e outros abonos decorrentes de deslocação em serviço oficial previamente autorizadas;

c) Autorizar, ainda, os pagamentos relativos a outros abonos variáveis e eventuais que tenham sido previamente autorizados.

3) A prática dos atos acima referidos respeita o princípio da segregação de funções;

4) Consideram-se ratificados todos os atos praticados, no âmbito dos poderes ora subdelegados, desde 21 de dezembro de 2021 até à publicação da presente deliberação no Diário da República.

17 de março de 2022. - O Presidente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viseu, Prof. Doutor António Ventura Gouveia.

315131645

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.