Reconstituição da carreira dos trabalhadores do Hospital das Forças Armadas no âmbito do programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP) - alteração do posicionamento remuneratório

Aviso 6818/2022

Sumário: Reconstituição da carreira dos trabalhadores do Hospital das Forças Armadas no âmbito do programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP) - alteração do posicionamento remuneratório.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 13.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o tempo de exercício de funções na situação que deu origem à regularização extraordinária dos trabalhadores do Hospital das Forças Armadas, para efeitos de reconstituição de carreira, releva para o desenvolvimento da sua carreira, designadamente para efeito de alteração do posicionamento remuneratório, com ponderação de um critério de suprimento da ausência de avaliação de desempenho em relação aos anos abrangidos, a qual produz efeitos a partir do momento de integração na carreira.

Por força do disposto no n.º 2 do artigo 13.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro conjugado com o artigo 43.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual, foi efetuada a avaliação dos referidos trabalhadores através de ponderação curricular.

Torna-se assim público que, por meu despacho, de 22 de março de 2022, se procedeu à alteração do posicionamento remuneratório de trabalhadores do Hospital das Forças Armadas no âmbito do programa de regularização extraordinária de vínculos precários.

Como tal, e considerando a sua antiguidade e avaliação, verifica-se que os mesmos obtiveram a pontuação constante da grelha infra e consequente reposicionamento na posição remuneratória da categoria, produzindo efeitos a partir da data da celebração do contrato de trabalho por tempo indeterminado e integração na carreira.



(ver documento original)

22 de março de 2022. - O Diretor do Hospital das Forças Armadas, Francisco Manuel Gamito Ferreira Quaresma Guerreiro, Comodoro.

315164467

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):