Consulta pública de projeto de regulamento

Aviso 6799/2022

Sumário: Consulta pública de projeto de regulamento.

Consulta Pública do Projeto da 2.ª Alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Vale de Cavalos

José Lourenço Vieira Trindade, Presidente da Junta de Freguesia de Vale de Cavalos, torna público que de acordo com deliberação da Junta de Freguesia de Vale de Cavalos em reunião de 25 de fevereiro de 2022, foi aprovado o projeto da 2.ª alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro da sua redação atual, o qual se submete a consulta pública, para recolha de sugestões, no prazo de trinta dias úteis, a contar da publicação do presente aviso, em conformidade com o artigo 100.º do n.º 3 alínea c) e artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

O projeto em apreço poderá ser consultado nas instalações da Freguesia de Vale de Cavalos, de segunda a sexta-feira das 09H00 ao 12H00 e das 14H00 às 17H00, assim como encontra-se disponível para consulta na sua página eletrónica oficial www.freguesiadevaledecavalos.pt.

No âmbito da participação, e nos termos do artigo 101.º do CPA, os interessados devem apresentar as suas sugestões, por escrito, de forma fundamentada, dirigidas ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia da Junta de Freguesia, a remeter: em mão nos serviços administrativos da Freguesia ou para o seguinte endereço: Rua Junta de Freguesia n.º 17 - 2140-405 Vale de Cavalos, ou através de endereço eletrónico: juntafvc@gmail.com no prazo acima fixado.

2 de março de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Vale de Cavalos, José Lourenço Vieira Trindade.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.