Procedimento concursal para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira de assistente operacional (área de espaços públicos), do mapa de pessoal da Freguesia de Sanfins Lamoso Codessos

Aviso 6787/2022

Sumário: Procedimento concursal para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira de assistente operacional (área de espaços públicos), do mapa de pessoal da Freguesia de Sanfins Lamoso Codessos.

Procedimento concursal para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira de assistente operacional (área de espaços públicos), do mapa de pessoal da Freguesia de Sanfins Lamoso Codessos

Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27/2, torna-se público que, por deliberação do órgão executivo da Freguesia de Sanfins Lamoso Codessos de 2 de março de 2022, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para ocupação de 2 posto de trabalho da categoria e carreira de assistente operacional do mapa de pessoal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, com a duração de 12 meses, renováveis nos termos da lei, para o exercício de funções em estrutura temporária da freguesia alínea g) do n.º 1 do artigo 93.º da Lei 59/2008, de 11/9.

1 - Local de trabalho - Freguesia de Sanfins Lamoso Codessos.

2 - Caraterização do posto de trabalho: apoio à manutenção de caminhos, pequenas reparações em instalações, limpeza de bermas, transporte especializado de crianças, trabalhos no cemitério, trabalhos no centro social e outros serviços de caráter operativo não especificado.

3 - Posicionamento remuneratório: de acordo com o artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27/2, é objeto de negociação.

4 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador: não pretender conservar a qualidade do sujeito de relação jurídica de emprego público constituído por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de mobilidade especial e possuir os requisitos enunciados no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27/2.

4.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade especial, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

5 - Nível habilitacional: escolaridade obrigatória.

6 - Formalização de candidaturas: a do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura, disponível na funcionalidade «Concursos» da página eletrónica da DGAEP em www.dgaep.gov.pt, que deverá ser dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia de Sanfins Lamoso Codessos:

Rua das Associações, n.º 4, 4595-366 Sanfins Lamoso Codessos.

6.1 - Só é admissível a apresentação da candidatura em suporte de papel.

6.2 - E deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

a) Fotocópia legível do certificado de habilitações;

b) Fotocópia do BI ou cartão de cidadão, carta de condução e certificado para transporte de crianças;

c) Curriculum Vitae datado e assinado.

7 - Métodos de seleção: no presente recrutamento serão aplicados os métodos de seleção obrigatórios referidos no n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27/2, avaliação curricular (AC) e entrevista profissional de competências (EAC) e teste prático (TP).

7.1 - A valoração dos métodos de seleção, será convertida numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação da seguinte fórmula final. OF = 0,05 AC + 0,70 EAC + 0,25 TP em que OF = Ordenação Final; AC = Avaliação Curricular, EAC = Entrevista de avaliação de competências e TP = Teste Prático.

8 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através da lista, ordenada alfabeticamente, e afixada no átrio da Junta de Freguesia de Sanfins Lamoso Codessos e notificado através de ofício registado.

9 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22/1.

10 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da mesma Portaria os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 para a realização da audiência dos interessados.

11 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos resultados, serão facultados aos candidatos sempre que solicitados.

12 - Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, na avaliação curricular não lhes sendo aplicado o método seguinte entrevista de avaliação de competências.

13 - Em situação de igualdade de valoração aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22/1.

14 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Presidente da Junta de Freguesia de Sanfins Lamoso Codessos é publicada na 2.ª série do Diário da República e afixada ao público nas instalações da Junta de Freguesia de Sanfins Lamoso Codessos.

15 - Reserva de recrutamento para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na ECCRC.

8 de março de 2022. - O Presidente de Junta, Joaquim Machado dos Santos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):