Regulamento de Funcionamento das Atividades de Animação e de Apoio à Família e da Componente de Apoio à Família da Rede Pública da Educação Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico do Município de Valongo

Edital 386/2022

Sumário: Regulamento de Funcionamento das Atividades de Animação e de Apoio à Família e da Componente de Apoio à Família da Rede Pública da Educação Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico do Município de Valongo.

José Manuel Pereira Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Valongo, torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Valongo, em reunião realizada a 10 de março de 2022, deliberou aprovar e submeter a apreciação pública o Regulamento de Funcionamento das Atividades de Animação e de Apoio à Família e da Componente de Apoio à Família da Rede Pública da Educação Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico do Município de Valongo, para cumprimento do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 04/2015, de 07 de janeiro. Mais torna público, em cumprimento da mesma deliberação, que durante o período de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República, o referido projeto de regulamento poderá ser consultado no Edifício dos Paços do Concelho, no GAM - Serviços de Atendimento ao Público, bem como no sítio www.cm-valongo.pt, e sobre o qual os interessados poderão apresentar as suas sugestões ou observações, por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, no horário normal de expediente e durante o referido prazo.

As sugestões ou observações podem ser entregues, pessoalmente, nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal de Valongo, ou, remetidos via postal para a avenida 5 de Outubro, n.º 160, 4440-503 Valongo ou, ainda, por correio eletrónico para gabmunicipe@cm-valongo.pt.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no sítio da internet suprarreferido.

11 de março de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Pereira Ribeiro.

315107807

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.