Delegação na chefe da Divisão Administrativa e Jurídica, técnica superior Maria da Conceição Leal de Lima, de assinatura de correspondência e de documentos de mero expediente

Despacho 3820/2022

Sumário: Delegação na chefe da Divisão Administrativa e Jurídica, técnica superior Maria da Conceição Leal de Lima, de assinatura de correspondência e de documentos de mero expediente.

Nos termos do disposto na alínea m) do n.º 3 do artigo 38.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, tendo ainda em atenção o disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado através do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego na Chefe da Divisão Administrativa e Jurídica, a Técnica Superior Maria da Conceição Leal de Lima, a assinatura de correspondência e de documentos de mero expediente bem como a assinatura de correspondência, relacionada com todos os procedimentos inerentes às competências da Divisão Administrativa e Jurídica, em que a decisão, proferida por despacho, já está tomada.

16 de novembro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Vânia Marisa Borges Figueiredo Ferreira.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.