Despacho 3818/2022
Sumário: Delegação no adjunto do Gabinete da Presidência, Marco Aurélio Pamplona Meneses, de assinatura de correspondência e de documentos de mero expediente.
Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com os artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado através do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Adjunto do Gabinete da Presidência, Marco Aurélio Pamplona Meneses, a assinatura de correspondência e de documentos de mero expediente.
16 de novembro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Vânia Marisa Borges Figueiredo Ferreira.
315119488
Despacho 3818/2022, de 31 de Março
- Corpo emitente: Município da Praia da Vitória
- Fonte: Diário da República n.º 64/2022, Série II de 2022-03-31
- Data: 2022-03-31
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Delegação no adjunto do Gabinete da Presidência, Marco Aurélio Pamplona Meneses, de assinatura de correspondência e de documentos de mero expediente
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4866433.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/4866433/despacho-3818-2022-de-31-de-marco