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Despacho 3817/2022, de 31 de Março

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Sumário

Delegação na chefe de Gabinete, Vitória Carolina Sousa da Silva, de assinatura de correspondência e de documentos de mero expediente

Texto do documento

Despacho 3817/2022

Sumário: Delegação na chefe de Gabinete, Vitória Carolina Sousa da Silva, de assinatura de correspondência e de documentos de mero expediente.

Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com os artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado através do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego na Chefe de Gabinete, Vitória Carolina Sousa da Silva, a assinatura de correspondência e de documentos de mero expediente.

16 de novembro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Vânia Marisa Borges Figueiredo Ferreira.

315119293

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4866432.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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