Despacho 3817/2022
Sumário: Delegação na chefe de Gabinete, Vitória Carolina Sousa da Silva, de assinatura de correspondência e de documentos de mero expediente.
Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com os artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado através do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego na Chefe de Gabinete, Vitória Carolina Sousa da Silva, a assinatura de correspondência e de documentos de mero expediente.
16 de novembro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Vânia Marisa Borges Figueiredo Ferreira.
315119293
Despacho 3817/2022, de 31 de Março
- Corpo emitente: Município da Praia da Vitória
- Fonte: Diário da República n.º 64/2022, Série II de 2022-03-31
- Data: 2022-03-31
- Parte: H
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Sumário
Delegação na chefe de Gabinete, Vitória Carolina Sousa da Silva, de assinatura de correspondência e de documentos de mero expediente
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Anexos
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Ligações deste documento
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-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Ligações para este documento
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