Designação da assistente técnica Virgínia Maria Barcelos Faria como oficial público

Despacho 3810/2022

Sumário: Designação da assistente técnica Virgínia Maria Barcelos Faria como oficial público.

Designação de Oficial Público

Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, compete ao Presidente da Câmara designar o trabalhador que serve de oficial público para lavrar todos os contratos nos termos da lei. Assim, nos termos da Lei já referida, designo, com efeitos a partir de 20 de outubro de 2021, a Assistente Técnica, Virgínia Maria Barcelos Faria como Oficial Público para lavrar todos os contratos nos termos da lei, sendo substituída nas suas faltas e impedimentos pelo Técnico Superior, Ricardo Jorge Peixoto Toste.

15 de outubro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Vânia Marisa Borges Figueiredo Ferreira.

315120256

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.