Regulamento Municipal para Operacionalização do Projeto Startup Pico - Incubadora de Empresas da Madalena

Aviso 6720/2022

Sumário: Regulamento Municipal para Operacionalização do Projeto Startup Pico - Incubadora de Empresas da Madalena.

José António Marcos Soares, Presidente da Câmara Municipal da Madalena do Pico, torna público, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal, na sua reunião realizada no dia 22 de fevereiro de 2022, deliberou aprovar o "Regulamento Municipal para Operacionalização do Projeto Startup Pico - Incubadora de Empresas da Madalena", no cumprimento do disposto no artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo.

Mais faz saber que a presente versão do Regulamento, entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

Para constar e para os devidos efeitos lavra-se Edital para ser afixado nos Edifício dos Paços do Concelho e demais lugares de costume e faz-se publicação do Regulamento, na íntegra, no site da Câmara Municipal da Madalena (www.cm-madalena.pt).

11 de março de 2022. - O Presidente da Câmara, José António Marcos Soares.

315121974

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.