Prorrogação do prazo do procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal de Alter do Chão

Aviso 6695/2022

Sumário: Prorrogação do prazo do procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal de Alter do Chão.

Francisco José Cordeiro Miranda, Presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão, torna público que nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, alterado pelo Decreto-Lei 25/2021, de 29 de março, designado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que a Câmara Municipal deliberou, na reunião ordinária realizada no dia 19 de janeiro de 2022, determinar a prorrogação do prazo do procedimento de Alteração do Plano Diretor Municipal de Alter do Chão, estabelecido inicialmente pelo Aviso 14233 /2020, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 183, de 18 de setembro de 2020, por idêntico período acrescido de 74 dias, num total de 17 meses a produzir efeito retroativo, a partir de 30 de setembro de 2021.

Os interessados poderão consultar a referida deliberação no site do Município de Alter do Chão e no Edifício dos Paços do Concelho, situado no Largo do Município, 7440-026 Alter do Chão, no horário de expediente das 9:00h às 13:00h e das 14:00h às 16:15h.

Para Conhecimento geral se mandou publicar este aviso na 2.ª série do Diário da República.

28 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco José Cordeiro Miranda.

Ata

Reunião: Reunião Ordinária, n.º 2 do dia 19 de janeiro de 2022

3 - Propostas dos membros do executivo

Deliberação 16

3.3 - Proposta de Deliberação de Prorrogação do prazo do Procedimento de Alteração do Plano Diretor Municipal de Alter do Chão;

Propõe-se à Câmara Municipal deliberar a aprovação da prorrogação do prazo do procedimento de "Alteração do PDM de Alter do Chão", cujo prazo previsto para a elaboração seria de 14,5 meses a contar da data de deliberação de início do procedimento, a terminar a 30 de setembro de 2021, por idêntico período acrescido de 74 dias, num total de 17 meses a produzir efeito, retroativo, a partir de 30 de setembro de 2021.

Deliberado por unanimidade aprovar a presente proposta.

E nada mais havendo a tratar foi, pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, encerrada a reunião eram dez horas e cinquenta e cinco minutos.

O Presidente da Câmara Municipal, Francisco José Cordeiro Miranda. - O Secretário, Rui Manuel Pista Nunes d'Oliveira.

615116433

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

• 2021-03-29 - Decreto-Lei 25/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial