Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional na Agência Europeia de Controlo das Pescas ao inspetor-adjunto Ricardo Jorge Alves Carvalho

Aviso 6662/2022

Sumário: Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional na Agência Europeia de Controlo das Pescas ao inspetor-adjunto Ricardo Jorge Alves Carvalho.

Torna-se público que, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 9 de fevereiro de 2022 e por despacho do Diretor-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, de 2 de fevereiro de 2022, no uso de competência delegada, foi autorizada a concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional na Agência Europeia de Controlo das Pescas ao inspetor-adjunto do mapa de pessoal da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos Ricardo Jorge Alves Carvalho, pelo período de 3 anos, com início a 1 de abril de 2022, cessando a 31 de março de 2022 o destacamento no mesmo organismo como perito nacional.

18/03/2022. - A Diretora de Serviços de Administração Geral, Fernanda Bernardo.

315144946

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):