Nomeação, em comissão de serviço como assessora do Provedor de Justiça, da mestre em direito Inês Viterbo Vicente Ferreira

Despacho 3745/2022

Sumário: Nomeação, em comissão de serviço como assessora do Provedor de Justiça, da mestre em direito Inês Viterbo Vicente Ferreira.

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do estatuto do Provedor de Justiça, aprovado pela Lei 9/91, de 9 de abril, alterada pela Lei 30/96, de 14 de agosto, pela Lei 52.º-A/2005, de 10 de outubro e pela Lei 17/2013, de 18 de fevereiro, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 80/2021, de 6 de outubro, nomeio em comissão de serviço como assessora do Provedor de Justiça, com efeito à data do presente despacho, a mestre em direito Inês Viterbo Vicente Ferreira, ficando a mesma autorizada a exercer funções não remuneradas de docência ou de investigação científica em estabelecimento de ensino superior, nos termos da lei.

15 de março de 2022. - A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.

Nota curricular

Inês Viterbo Vicente Ferreira, natural do Porto (21 de março de 1991).

Licenciada em Direito pela Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2013). LL.M. "Law in a European and Global Context" pela Católica Global School of Law (2014). Mestre em Direito (orientado para investigação) pela Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2016).

Responsável de advocacy e políticas públicas na Associação RESHAPE (2019-2022).

Assistente convidada da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2019).

Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa do XXI Governo Constitucional (2018-2019).

Advogada na sociedade de advogados Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (2014-2018).

Outras experiências profissionais incluem um estágio na Autoridade da Concorrência (2014) e no Tribunal Constitucional (2013).

315143925

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1913-07-15 - Lei 52 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição

  Lei n.º 52, autorizando o Govêrno a transferir, independentemente de concurso, para as escolas de Bemfica e da Amadora, respectivamente, um professor e uma professora da escola de Veiros

• 1991-04-09 - Lei 9/91 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do Provedor de Justiça.

• 1996-08-14 - Lei 30/96 - Assembleia da República

  Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça.

• 2013-02-18 - Lei 17/2013 - Assembleia da República

  Altera (terceira alteração) a Lei n.º 9/91, de 9 de abril, que aprova o Estatuto do Provedor de Justiça, e republica-a em anexo com a redação atual e as necessárias correções materiais.

• 2021-10-06 - Decreto-Lei 80/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Provedoria de Justiça