Concessão de um prazo adicional de 10 dias úteis para apresentação de candidaturas ao procedimento concursal publicado através do Aviso (extrato) n.º 1346/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 20 de janeiro de 2022

Aviso (extrato) n.º 6603/2022

Sumário: Concessão de um prazo adicional de 10 dias úteis para apresentação de candidaturas ao procedimento concursal publicado através do Aviso (extrato) n.º 1346/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 20 de janeiro de 2022.

1 - Através do Aviso (extrato) n.º 1346/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 14, de 20 de janeiro de 2022, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (EPD), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, procedeu esta Autoridade Nacional à abertura de procedimento concursal tendente ao recrutamento de cinco Adjuntos de Operações do Comando Nacional de Emergência e Proteção Civil, cargos de direção intermédia de 1.º grau, previstos no artigo 21.º do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua redação atual, em articulação com o n.º 1 do artigo 20.º do EPD.

2 - Nesta decorrência, foi, posteriormente, o mesmo procedimento concursal objeto de publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), submetido ao Código de Oferta OE202201/0438, sem que, por razões técnicas, através da mesma oferta tenha sido possível dar cumprimento ao estatuído no disposto no n.º 8 do artigo 21.º do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua redação atual.

3 - Pelo exposto, torna-se público que pelo presente Aviso se concede um prazo adicional de dez dias úteis, a contar da publicação de nova oferta na Bolsa de Emprego Público, com origem na anterior e acima identificada, para apresentação de candidaturas, mantendo-se válidas todas aquelas já apresentadas, podendo os candidatos, se assim o entenderem, entregar documentação complementar que eventualmente atualize ou acrescente elementos de informação considerados relevantes para a apreciação das suas candidaturas.

15 de março de 2022. - O Presidente, Duarte da Costa.

315130698

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 45/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil