Homologada a classificação atribuída ao estágio, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras do trabalhador Tiago Farinhas Amorim

Aviso 6591/2022

Sumário: Homologada a classificação atribuída ao estágio, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras do trabalhador Tiago Farinhas Amorim.

Nos termos do artigo 99.º-A da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, no uso das competências conferidas pelo n.º 2 do artigo 36.º da Lei 75/2013, de 12/09, precedendo estágio pelo período equivalente ao período experimental exigido para o ingresso na categoria de Técnico de Informática de grau 1 - nível 1, da carreira especial não revista do Pessoal de Informática, regulada pelo Decreto-Lei 97/2001, de 26/03; tendo sido homologada a classificação atribuída ao estágio, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras do trabalhador Tiago Farinhas Amorim, com efeitos a 11/02/2022.

O trabalhador fica posicionado no índice 332 - níveis 13-14 da categoria de Técnico de Informática de Grau 1 - nível 1, a que corresponde o montante de 1153,40 (euro) (mil, cento e cinquenta e três euros e quarenta cêntimos), de harmonia com o disposto no artigo 153.º da LTFP e de acordo com o estipulado no mapa II do Decreto-Lei 97/2001, de 26/03.

16 de fevereiro de 2022. - O Vereador da Área de Recursos Humanos, Ricardo Rego.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-03-26 - Decreto-Lei 97/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.