Cessação do procedimento concursal comum na carreira/categoria de assistente operacional/pedreiro por inexistência de candidatos

Aviso 6590/2022

Sumário: Cessação do procedimento concursal comum na carreira/categoria de assistente operacional/pedreiro por inexistência de candidatos.

Para os devidos efeitos torna-se público, que por meu despacho de 08 de fevereiro de 2022 e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril e pelas competências que me são legalmente conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, fiz cessar por inexistência de candidatos para a prossecução do procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo, tendo em vista a constituição de reserva de recrutamento da carreira/categoria, Assistente Operacional/Pedreiro, previsto no mapa de pessoal próprio da Câmara Municipal de Viana do Castelo, nos termos e em conformidade com o aviso publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 198 de 12 de outubro, na BEP - Bolsa de Emprego Público OE202110/0212, ambos do ano de 2021.

14 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Joaquim Luís Nobre Pereira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal