Projeto de decisão relativo à classificação como monumento de interesse público (MIP) do Edifício Pedagógico 1 da Escola Superior de Artes e Design de Caldas da Rainha e à fixação da respetiva zona especial de proteção (ZEP)

Anúncio 61/2022

Sumário: Projeto de decisão relativo à classificação como monumento de interesse público (MIP) do Edifício Pedagógico 1 da Escola Superior de Artes e Design de Caldas da Rainha e à fixação da respetiva zona especial de proteção (ZEP).

Projeto de decisão relativo à classificação como monumento de interesse público (MIP) do Edifício Pedagógico 1 da Escola Superior de Artes e Design de Caldas da Rainha e à fixação da respetiva zona especial de proteção (ZEP)

1 - Nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, com fundamento em proposta da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura, de 10 de novembro de 2021, que mereceu a minha concordância em 7 de março de 2022, é intenção da Direção-Geral do Património Cultural propor a Sua Excelência a Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural a classificação como monumento de interesse público (MIP) do Edifício Pedagógico 1 da Escola Superior de Artes e Design de Caldas da Rainha, na Rua Isidoro Inácio Alves de Carvalho, Campus 3, Caldas da Rainha, União das Freguesias de Caldas da Rainha - Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório, concelho de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e a fixação da respetiva zona especial de proteção (ZEP).

2 - Nos termos do artigo 27.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho, proposta das restrições a fixar na ZEP e planta com a delimitação do imóvel e da proposta de ZEP) estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:

a) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.pt (Património/Classificação de Bens Imóveis e Fixação de ZEP/Consultas Públicas/Ano em curso);

b) Câmara Municipal de Caldas da Rainha, www.rb.mcr.pt.

3 - O processo administrativo original está disponível para consulta (mediante marcação prévia) na DGPC, Palácio Nacional da Ajuda, ala Norte, 1349-021 Lisboa.

4 - Nos termos do artigo 26.º do referido decreto-lei, a consulta pública terá a duração de 30 dias úteis.

14 de março de 2022. - O Diretor-Geral do Património Cultural, João Carlos dos Santos.

315142897

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.