Nomeação em comissão de serviço como assessor do Provedor de Justiça do licenciado em Direito Filipe Doutel Pinheiro

Despacho 3697/2022

Sumário: Nomeação em comissão de serviço como assessor do Provedor de Justiça do licenciado em Direito Filipe Doutel Pinheiro.

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do estatuto do Provedor de Justiça, aprovado pela Lei 9/91, de 9 de abril, alterada pela Lei 30/96, de 14 de agosto, pela Lei 52.º-A/2005, de 10 de outubro e pela Lei 17/2013, de 18 de fevereiro, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 80/2021, de 6 de outubro, nomeio em comissão de serviço como assessor do Provedor de Justiça, com efeito à data do presente despacho, o licenciado em direito Filipe Doutel Pinheiro, ficando o mesmo autorizado a exercer funções não remuneradas de docência ou de investigação científica em estabelecimento de ensino superior, nos termos da lei.

16 de março de 2022. - A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.

Nota curricular

Filipe Doutel Pinheiro (19/7/1985).

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2011).

Pós-graduado em Direito e Finanças do Desporto, no Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2014).

Coordenador do gabinete de apoio jurídico e de Advocacy da Associação Humanitária Serviço Jesuíta aos Refugiados (abril de 2018 até março de 2022).

Inscrito na Ordem dos Advogados em outubro de 2015. Inscrição suspensa por requerimento do próprio.

Vogal no Conselho Consultivo do Mecanismo Nacional de Prevenção Contra a Tortura, da Provedoria da Justiça, em representação do JRS Portugal (de 2020 a 2021)

Docência da disciplina de "Políticas Públicas de Integração" na Pós-graduação em Direito das Migrações, da Universidade Autónoma (de 2020 a 2021).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1913-07-15 - Lei 52 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição

  Lei n.º 52, autorizando o Govêrno a transferir, independentemente de concurso, para as escolas de Bemfica e da Amadora, respectivamente, um professor e uma professora da escola de Veiros

• 1991-04-09 - Lei 9/91 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do Provedor de Justiça.

• 1996-08-14 - Lei 30/96 - Assembleia da República

  Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça.

• 2013-02-18 - Lei 17/2013 - Assembleia da República

  Altera (terceira alteração) a Lei n.º 9/91, de 9 de abril, que aprova o Estatuto do Provedor de Justiça, e republica-a em anexo com a redação atual e as necessárias correções materiais.

• 2021-10-06 - Decreto-Lei 80/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Provedoria de Justiça