Homologa a eleição do presidente do Instituto Politécnico do Porto

Despacho 3684/2022

Sumário: Homologa a eleição do presidente do Instituto Politécnico do Porto.

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 86.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), os reitores ou os presidentes das instituições de ensino superior são eleitos pelos respetivos conselhos gerais, nos termos estabelecidos pelos estatutos de cada instituição e segundo o procedimento previsto no respetivo regulamento eleitoral;

Considerando que, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, compete ao ministro da tutela homologar a eleição dos presidentes das instituições de ensino superior;

Considerando o disposto na Lei 62/2007, de 10 de setembro, bem como nos Estatutos do Instituto Politécnico do Porto, cuja última alteração foi homologada pelo Despacho Normativo 17/2019, de 27 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de junho de 2019;

Considerando que o Conselho Geral do Instituto Politécnico do Porto, em reunião de 21 de janeiro de 2022, procedeu à eleição do Prof. Doutor Paulo Alberto da Silva Pereira, o qual recolheu a maioria necessária dos votos para o cargo de presidente do referido instituto politécnico;

Considerando o parecer da Secretaria-Geral da Educação e Ciência no sentido de que, face aos elementos constantes do respetivo processo eleitoral, estão satisfeitos os requisitos previstos na lei, nos Estatutos do Instituto Politécnico do Porto e no respetivo Regulamento Eleitoral, para homologação da referida eleição:

Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 6 do artigo 86.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, homologo a eleição para presidente do Instituto Politécnico do Porto do Prof. Doutor Paulo Alberto da Silva Pereira.

21 de março de 2022. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.

315144087

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.