Designa para o cargo de chefe de unidade de Contencioso, do Departamento Jurídico, a licenciada Isabel Maria Pereira de Matos, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos

Deliberação 385/2022

Sumário: Designa para o cargo de chefe de unidade de Contencioso, do Departamento Jurídico, a licenciada Isabel Maria Pereira de Matos, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos.

1 - De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, foi aberto procedimento concursal para seleção do titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau, de Chefe de Unidade de Contencioso, do Departamento Jurídico, previsto no n.º 2 do artigo 2.º dos Estatutos do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., aprovados pela Portaria 393/2012, de 29 de novembro.

2 - O referido procedimento foi publicitado e concluído de acordo com os respetivos condicionalismos e formalismos legais, tendo o Júri do concurso apresentado proposta de designação da licenciada Isabel Maria Pereira de Matos, para o desempenho daquele cargo, com base nos factos, razões e fundamentos constantes da referida proposta, que integra o respetivo procedimento concursal.

3 - Tendo em conta a citada proposta de designação considera-se que a candidata possui a competência técnica, a experiência profissional e a aptidão necessárias para o exercício do cargo, bem como o perfil adequado para o exercício das funções em causa.

4 - Pelo exposto, o Conselho Diretivo deliberou, em 10 de fevereiro de 2022, aprovar a proposta e designar para o cargo de Chefe de Unidade de Contencioso, do Departamento Jurídico, a licenciada Isabel Maria Pereira de Matos, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 10 de fevereiro de 2022, nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, cuja nota curricular se encontra em anexo à presente deliberação.

10 de março de 2022. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Carlos Pires Mateus.

Nota curricular

Dados Pessoais

Nome: Isabel Maria Pereira de Matos.

Data de Nascimento: 31 de janeiro de 1965.

Naturalidade: Lisboa.

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa, concluída em 1991.

Pós-Graduação em Estudos Europeus, pelo Centro de Estudos Europeus da Universidade Católica de Lisboa, concluída em 1992.

Pós-Graduação em Direito da Comunicação, pelo Instituto da Comunicação da Faculdade de Direito de Coimbra, concluída em 1993.

Formação Profissional:

Curso de Formação de Técnico de Formação Profissional, pelo Sinergia, concluído no ano de 1992.

Estágio de advocacia da Ordem dos Advogados, concluído em outubro de 1993.

Frequência do Seminário de Alta Direção, no ano de 2005.

Diversa formação na área jurídica e da administração pública.

Atividade Profissional:

Chefe da Unidade de Contencioso do Departamento Jurídico do IFAP, I.P - desde 2007.

Chefe de Serviço do Serviço de Contencioso da Direção Jurídica do IFADAP/INGA - de 2003 a 2007.

Chefe de Serviço do Serviço de Contencioso da Direção Jurídica do INGA - de 2001 a 2003.

Coordenadora do Núcleo de Contraordenações do Serviço de Contencioso da Direção Jurídica do INGA de fevereiro a outubro de 2001.

Chefe de Serviço do Serviço de Contencioso da Direção Jurídica do INGA, de maio de 1999 a abril de 2000.

Consultora Jurídica integrada na Divisão Jurídica do INGA de 1994 a abril 1999, e de maio de 2000 a novembro de 2001.

Participação, em representação do IFAP, I. P. em reuniões com outros organismos da administração pública e tutela, no âmbito de processos e matérias legislativas e de contencioso.

Participação, em representação do IFAP, IP. em missões /auditorias, referentes a recuperações de apoios indevidamente recebidos, fraudes e irregularidades, nas matérias de contencioso associadas.

Participação como Membro de Júri em Procedimentos Concursais.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)