Despacho 3564/2022, de 25 de Março
- Corpo emitente: Finanças e Agricultura - Gabinetes da Ministra da Agricultura e da Secretária de Estado do Orçamento
- Fonte: Diário da República n.º 60/2022, Série II de 2022-03-25
- Data: 2022-03-25
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Concede ao licenciado Joel de Pinho Vasconcelos, chefe do Gabinete da Ministra da Agricultura, o subsídio de alojamento.
Nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 72/80, de 15 de abril, na redação dada pelo artigo 43.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, aos chefes de gabinetes ministeriais que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa, ou numa área circundante de 150 km, é concedida habitação por conta do Estado ou atribuído um subsídio de alojamento a partir da data do início de funções.
Assim, nos termos da disposição legal citada, verificados que estão os requisitos legais, e sob proposta do Ministério da Agricultura, determina-se o seguinte:
Ponto único - Concede-se ao licenciado Joel de Pinho Vasconcelos, chefe do Gabinete da Ministra da Agricultura, o subsídio de alojamento a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei 72/80, de 15 de abril, na sua redação atual, no montante de 40 % do valor das ajudas de custo estabelecidas para as remunerações base superiores ao nível remuneratório 18, com efeitos a partir da data do início do exercício das respetivas funções e pelo período de duração das mesmas.
17 de março de 2022. - A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes. - 15 de março de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.
315135347
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4858672.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1980-04-15 - Decreto-Lei 72/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Concede aos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100 km habitação por conta do Estado ou atribui um subsídio de alojamento.
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2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.
Aviso
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