Aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana de Pêra

Aviso 6223/2022

Sumário: Aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana de Pêra.

Área de Reabilitação Urbana de Pêra

Torna-se público, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado sucessivamente pela Lei 32/2012, de 14 de agosto e pelos Decretos-Leis 136/2014, de 09 de setembro, 88/2017, de 27 de julho e 66/2019, de 21 de maio, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, n.º 1, alínea t), e 56.º, n.os 1 e 2, ambos do Anexo I do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Silves deliberou, na sua reunião de 28 de fevereiro de 2022, na sua sessão de 03 de março de 2022, sob a proposta aprovada pela Câmara Municipal de Silves, na reunião de 14 de fevereiro de 2022, aprovar a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Pêra, incluindo a Memória Descritiva e Justificativa, a Planta de Delimitação e o Quadro dos Benefícios Fiscais.

Torna-se ainda público que os interessados poderão consultar os referidos elementos, identificados no n.º 2 do artigo 13.º do citado Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, no site institucional do Município de Silves (www.cm-silves.pt), bem como na Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística - Ordenamento do Território, no edifício dos Paços do Concelho, em Silves.

7 de março de 2022. - O Vereador Permanente da Câmara Municipal de Silves, Maxime Sousa Bispo.



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315120029

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).

• 2017-07-27 - Decreto-Lei 88/2017 - Ambiente

  Altera o regime das sociedades de reabilitação urbana

• 2019-05-21 - Decreto-Lei 66/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva