Notificação de acusação em sede de processo disciplinar ao Guarda Principal 2010622, Hugo Miguel Martins Pires

Edital 334/2022

Sumário: Notificação de acusação em sede de processo disciplinar ao Guarda Principal 2010622, Hugo Miguel Martins Pires.

Notificação de constituição de arguido em processo disciplinar

Nos termos do n.º 3 do artigo 92.º, do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Lei 145/99, de 1 de setembro, na sua redação atual, faz-se saber ao Guarda Principal n.º 856/2010622 - Hugo Miguel Martins Pires, a prestar serviço no Posto de Trânsito da Figueira da Foz, sediado na Mealhada, deste Comando Territorial, atualmente na situação de convalescença por deliberação da Junta Superior de Saúde, e que se encontra em parte incerta, de que foi constituído arguido em sede de processo disciplinar e que dispõe de 45 dias, para se apresentar ao instrutor do procedimento, no Comando Territorial de Coimbra, com vista a ser informado dos factos concretamente imputados e demais diligências processuais, nos termos do artigo 61.º CPP ex vi do artigo 7.º do RDGNR, contados a partir da data da publicação do presente Aviso, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 112.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 07 de janeiro ex vi do artigo 7.º e n.º 2 do artigo 99.º ambos do RDGNR.

8 de março de 2022. - O Comandante, Henrique Paulo do Rosário Armindo, Coronel de Infantaria.

315101512

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-01 - Lei 145/99 - Assembleia da República

  Aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana.