Consulta pública da proposta do Regulamento do Processo de Reconhecimento Específico à Licenciatura em Ciências da Nutrição da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa

Edital 325/2022

Sumário: Consulta pública da proposta do Regulamento do Processo de Reconhecimento Específico à Licenciatura em Ciências da Nutrição da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.

O anterior Regulamento do Processo de Reconhecimento Específico à Licenciatura em Ciências da Nutrição da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, aprovado pelo Despacho 11269/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 16 de novembro, foi elaborado para enquadrar os procedimentos de avaliação assentes no disposto no Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto em conjugação com a Portaria 33/2019, de 25 de janeiro, na sua redação atual, tendo em conta uma nova tramitação a que os processos de reconhecimento de habilitações estrangeiras passaram a obedecer em função da utilização da plataforma da DGES e da emissão da certidão final.

Tendo em consideração a experiência entretanto adquirida e a atualização de procedimentos surge a presente versão do Regulamento que, relativamente ao anterior, vem ajustar e clarificar algumas normas em vigor.

Assim, nos termos das competências delegadas e das competências próprias consignadas nos Estatutos da Faculdade de Medicina ex vi n.º 5 do artigo 28.º, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 102 de 28 de maio de 2018 e nos termos dos artigos 99.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, encontra-se em consulta pública, a partir da data da publicação do presente despacho, o projeto de Regulamento que regula o procedimento para o Reconhecimento Específico à Licenciatura em Ciências da Nutrição da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, e que pode ser consultado no sítio institucional da Escola em www.medicina.ulisboa.pt.

Os contributos e sugestões devem ser remetidos por escrito, no prazo de trinta dias úteis, para o endereço de correio eletrónico directorexecutivo@medicina.ulisboa.pt.

2 de março de 2022. - O Diretor, Prof. Doutor Fausto J. Pinto.

315087671

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2018-08-16 - Decreto-Lei 66/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):