Sumário: Regulamento do Processo de Reconhecimento Específico à Licenciatura em Ciências da Nutrição da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.
Regulamento do Processo de Reconhecimento Específico à Licenciatura em Ciências da Nutrição da FMUL
Considerando que pelo Edital 685/2020, publicado no Diário da República n.º 110/2020, 2.ª série, de 5 de junho, foi cumprido o processo de consulta pública relativa ao Regulamento do Processo de Reconhecimento Específico à Licenciatura em Ciências da Nutrição da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa;
Considerando que a versão final do Regulamento do Processo de Reconhecimento Específico à Licenciatura em Ciências da Nutrição da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa foi apreciada favoravelmente pelo Conselho Científico da FMUL em reunião de 22 de setembro de 2020;
Aprovo o Regulamento do Processo de Reconhecimento Específico à Licenciatura em Ciências da Nutrição da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa e determino a sua publicação, em anexo ao presente despacho.
21 de outubro de 2020. - O Diretor, Fausto José da Conceição Alexandre Pinto.
ANEXO
Regulamento do Processo de Reconhecimento Específico à Licenciatura em Ciências da Nutrição da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento, elaborado ao abrigo do Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto e da Portaria 33/2019, de 25 de janeiro, alterada pela Portaria 43/2020, de 14 de fevereiro, regula o procedimento de avaliação para obtenção de Reconhecimento Específico ao grau de Licenciado em Ciências da Nutrição pela Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (FMUL).
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
1 - Pode ser atribuído Reconhecimento Específico ao grau de Licenciado em Ciências da Nutrição pela FMUL aos graus de idêntica natureza obtidos em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, aos quais é integralmente aplicável o Capítulo III do presente regulamento.
2 - Sem prejuízo do número anterior, pode ser ainda atribuído Reconhecimento Específico ao grau de Licenciado em Ciências da Nutrição aos graus de idêntica natureza obtidos em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros no âmbito de acordos bilaterais.
Artigo 3.º
Júri de reconhecimento específico
1 - Para efeitos de organização e acompanhamento dos procedimentos inerentes ao Reconhecimento Específico à Licenciatura em Ciências da Nutrição, doravante LCN, é nomeado um júri de Reconhecimento Específico, por um período de três anos.
2 - O Júri de Reconhecimento Específico é constituído por um Presidente e dois vogais docentes, conforme disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto.
3 - O Júri de Reconhecimento Específico tem as seguintes atribuições:
a) Analisar os pedidos de Reconhecimento Específico rececionados pela FMUL e pronunciar-se de acordo com o definido no artigo 2.º e 6.º do presente regulamento;
b) Elaborar a ata de atribuição ou não atribuição do Reconhecimento Específico.
4 - Das reuniões do júri são lavradas atas, das quais constam os votos de cada um dos seus membros e a respetiva fundamentação.
CAPÍTULO II
Normas Comuns
Artigo 4.º
Instrução da candidatura
1 - O processo administrativo da candidatura ao reconhecimento específico decorre nos termos da Portaria 33/2019, de 25 de janeiro, alterada pela Portaria 43/2020, de 14 de fevereiro, e de acordo com o enquadramento definido pela Universidade de Lisboa, densificado em Despacho do Diretor da FMUL.
2 - O pedido deve ser instruído com todos os documentos exigidos no artigo 5.º do presente regulamento.
Artigo 5.º
Documentos exigidos para instrução de Candidatura
1 - Os candidatos devem submeter na plataforma da Direção Geral do Ensino Superior disponível on-line o pedido de Reconhecimento Específico com a seguinte documentação:
a) Um dos seguintes documentos:
Cópia do Diploma ou de documento emitido pela instituição de ensino superior estrangeira, comprovativo da titularidade do grau ou diploma para o qual é requerido o reconhecimento, autenticada pelas autoridades competentes para o efeito;
Cópia simples de documento emitido pela instituição de ensino superior estrangeira em que conste número de registo de grau ou diploma, no caso das instituições de ensino superior estrangeiras que disponham de registos centralizados passíveis de consulta pública através de identificador único;
Diploma ou certificado emitido pela instituição de ensino superior estrangeira, em versão original, comprovativo da titularidade do grau ou diploma para o qual é requerido o reconhecimento;
b) Documento emitido pela instituição de ensino superior estrangeira onde constem as unidades curriculares em que o requerente obteve aprovação, e que conduziram à obtenção do grau ou diploma a que solicita reconhecimento, bem como os respetivos conteúdos programáticos, a duração dos estudos conducentes à obtenção do grau e a respetiva classificação final.
2 - Todos os documentos emitidos pela instituição de ensino superior estrangeira devem cumprir com o disposto nos artigos 5.º e 6.º da Portaria 33/2019, de 25 de janeiro, alterada pela Portaria 43/2020, de 14 de fevereiro, quando aplicável.
Artigo 6.º
Tramitação do Processo
1 - Após verificação do processo e análise da candidatura, o júri de Reconhecimento Específico delibera propor:
a) Realização do exame de Reconhecimento Específico;
b) Indeferimento do pedido de Reconhecimento Específico, fundamentando a decisão nomeadamente devido à discrepância substancial ao nível de conteúdos científicos ou de cargas horárias.
c) Deferimento do pedido de Reconhecimento Específico no âmbito de acordos bilaterais.
2 - O órgão legal e estatutariamente competente para decidir sobre a composição do Júri do exame a realizar no âmbito do presente regulamento é o Conselho Científico da FMUL nos termos dos artigos seguintes.
CAPÍTULO III
Exame para o Reconhecimento Específico ao grau de Licenciado em Ciências da Nutrição
Artigo 7.º
Júri do Exame
O Júri de reconhecimento específico assegura a elaboração, acompanhamento e correção do Exame de Reconhecimento Específico.
Artigo 8.º
Exame de Reconhecimento Específico
1 - O Exame de Reconhecimento Específico está organizado em 100 questões de escolha múltipla e 3 questões de desenvolvimento e incide nas seguintes áreas científicas: Ciências da Nutrição, Ciências Médicas e da Saúde, Ciências Naturais e Exatas e Ciências Sociais.
2 - A listagem com a indicação da bibliografia recomendada para a realização do Exame de Reconhecimento Específico será definida anualmente pelo júri do Exame e ficará disponível, em conjunto com o calendário de realização da prova, no portal da FMUL, em www.medicina.ulisboa.pt.
3 - Para obter aprovação ao Exame de Reconhecimento Específico, o candidato tem de obter a classificação mínima de 10,00 valores, sem arredondamentos.
4 - O Exame de Reconhecimento Específico tem a duração 180 minutos;
5 - O dia e hora da prova são afixados de acordo com o definido no artigo 13.º do presente regulamento;
6 - Para cumprimento da legislação de proteção de dados, o resultado individual da prova é enviado a cada candidato, através do correio eletrónico fornecido, com a informação de que também se encontra disponível para consulta presencial no respetivo processo.
7 - Procede-se paralelamente à publicação de anúncio/aviso no sítio institucional da internet com a informação de que o resultado da prova foi disponibilizado a cada candidato, nessa data, nos termos do número anterior.
8 - Os candidatos que pretendam realizar consulta de prova deverão demonstrar a sua intenção por mensagem de correio eletrónico para o endereço equivalencia@medicina.ulisboa.pt no prazo máximo de 48h após a tomada de conhecimento da pauta do Exame de Reconhecimento Específico. Deverão dar indicação se serão os próprios ou o seu representante legal a proceder à referida consulta;
9 - Com base no número de candidatos que pretendam realizar consulta de prova, a FMUL define um dia e hora para a realização da mesma, no prazo máximo de 2 dias úteis após o prazo definido para a solicitação de consulta de prova;
10 - Sempre que a consulta de prova seja realizada pelo representante legal do candidato este deverá apresentar procuração oficial para o efeito;
11 - Para a realização da consulta de prova apenas será disponibilizado o enunciado de exame, cópia da folha de resposta do candidato e grelha de correção do exame;
12 - Os candidatos que, após a realização de consulta de prova, pretendam solicitar revisão de prova deverão enviar os seus requerimentos, devidamente fundamentados, por mensagem de correio eletrónico para o endereço equivalencia@medicina.ulisboa.pt, no prazo máximo de 48h após a realização da consulta de prova.
Artigo 9.º
Periodicidade dos Exames
O Exame de Reconhecimento Específico realiza-se uma vez por ano, de acordo com o definido no Artigo 13.º do presente regulamento.
Artigo 10.º
Repetição do Exame de Reconhecimento Específico
1 - Cada candidato pode apresentar-se ao Exame de Reconhecimento Específico no máximo duas vezes.
2 - Na impossibilidade de comparência ao Exame de Reconhecimento Específico, o candidato tem de entregar uma justificação oficial, no prazo máximo de 5 dias. Na ausência desta justificação, aplica-se o disposto no artigo 14.º do presente regulamento.
3 - A repetição do exame decorrerá de acordo com o artigo 9.º do presente Regulamento.
Artigo 11.º
Nota Final do Exame de Reconhecimento Específico
1 - A nota final do Exame de Reconhecimento Específico corresponde à classificação, na escala de 0 a 20, obtida pelo candidato no referido exame.
2 - A nota final do Exame de Reconhecimento Específico constitui a classificação que é atribuída ao Reconhecimento Específico, em caso de aprovação.
Artigo 12.º
Notificações
1 - As notificações inerentes a todo o processo de candidatura são efetuadas para o endereço de correio eletrónico indicado pelo candidato.
2 - O júri de Reconhecimento Específico delega nos Serviços Académicos a competência de notificar os candidatos para o exame a realizar.
3 - De posse da ata de atribuição ou não atribuição do Reconhecimento Específico emitida pelo júri de Reconhecimento Específico, o Diretor da FMUL ou a quem este delegar, promove a sua imediata remessa à Universidade de Lisboa.
4 - O prazo previsto no artigo 20.º do Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto suspende-se para a realização dos procedimentos de avaliação previstos no presente regulamento.
Artigo 13.º
Prazos para procedimentos de avaliação
1 - Apenas poderão aceder à realização do Exame de Reconhecimento Específico os candidatos cujo processo tiver sido encaminhado da Universidade Lisboa para a FMUL até à data limite de 15 de novembro ou dia útil seguinte de cada ano civil. Todas as candidaturas rececionadas após esta data, serão consideradas apenas para o processo do ano seguinte.
2 - O Exame realizar-se-á na 1.ª quinzena de dezembro de cada ano civil.
3 - O calendário com a data específica de realização do Exame de Reconhecimento Específico é definido anualmente e é disponibilizado no portal da FMUL, em www.medicina.ulisboa.pt.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais
Artigo 14.º
Faltas
Caso o candidato não compareça à prova que é exigida no decurso do processo de reconhecimento específico e não justifique perante o júri, nos prazos definidos no presente regulamento a sua ausência, implicando assim uma paragem do seu processo administrativo por um período superior a seis meses, é declarado deserto o procedimento nos termos do artigo 132.º do Código do Procedimento Administrativo, e o processo de Reconhecimento Específico é encerrado.
Artigo 15.º
Dúvidas e Omissões
Todos os casos omissos que não possam ser integrados na lei geral, bem como, as dúvidas de interpretação resultantes da aplicação do presente regulamento são resolvidas pelo Conselho Científico da FMUL.
Artigo 16.º
Entrada em vigor
O regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.
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