Subdelegação de competências no Comandante da Unidade de Apoio do Comando do Pessoal, Coronel INF Ilídio João Cardoso Abelha

Despacho 3438/2022

Sumário: Subdelegação de competências no Comandante da Unidade de Apoio do Comando do Pessoal, Coronel INF Ilídio João Cardoso Abelha.

Subdelegação de competências no Comandante da Unidade de Apoio do Comando do Pessoal

1 - Ao abrigo do n.º 4 do Despacho 2141/2022, de 27 de janeiro de 2022, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, subdelego no Coronel INF Ilídio João Cardoso Abelha, Comandante da Unidade de Apoio do Comando do Pessoal, a competência em mim delegada para a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens, desde que superiormente autorizado.

2 - Subdelego ainda na mesma entidade, a competência em mim delegada no n.º 2 do referido Despacho 2141/2022, para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de 12.500(euro).

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Comandante da Unidade de Apoio do Comando do Pessoal, desde o dia 13 de janeiro de 2022, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

21 de fevereiro de 2022. - O Ajudante-General do Exército, Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão, Tenente-General.

315119682

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.