Delegação de competências do presidente da Câmara Municipal na chefe de equipa multidisciplinar Dr.ª Vera Lúcia da Silva Alves

Despacho 3419/2022

Sumário: Delegação de competências do presidente da Câmara Municipal na chefe de equipa multidisciplinar Dr.ª Vera Lúcia da Silva Alves.

Delegação de competências do presidente da Câmara Municipal na chefe de equipa multidisciplinar

Considerando que existe a possibilidade legal do Presidente da Câmara Municipal poder delegar nos dirigentes várias competências que, pela sua natureza, são indispensáveis ao normal funcionamento dos serviços administrativos, de acordo com o disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, ao abrigo do n.º 2 do artigo 38.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, delego na Senhora Chefe do Gabinete de Gestão de Recursos Humanos, Higiene e Segurança e Informática, Dr.ª Vera Lúcia da Silva Alves, as seguintes competências:

a) A prática de atos de administração ordinária em matérias atribuídas ao respetivo Gabinete de Gestão de Recursos Humanos, Higiene e Segurança e Informática;

b) A assinatura da correspondência e do expediente do respetivo Gabinete necessários à instrução dos processos, salvo a correspondência institucional;

c) A aplicação do Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública (SIADAP), de acordo com a Lei 66-B/2007 e nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 12.º do DL n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, relativamente aos funcionários do respetivo Gabinete;

d) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos aos processos, que corram pela unidade.

21 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Bruno José da Graça Gomes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.