Delegação de competências, relativas a trabalho efetuado por pessoal civil, no Major-General PILAV 062305-K, Rui José dos Santos Pedroso Pinheiro de Freitas

Despacho 3337/2022

Sumário: Delegação de competências, relativas a trabalho efetuado por pessoal civil, no Major-General PILAV 062305-K, Rui José dos Santos Pedroso Pinheiro de Freitas.

1 - Nos termos do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Major-General PILAV 062305-K Rui José dos Santos Pedroso Pinheiro de Freitas, sem faculdade de subdelegação, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para fixar os períodos de funcionamento dos respetivos serviços, os regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho suplementar e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriado, nos termos e para os efeitos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 2, do artigo 1.º, do Decreto-Lei 264/89, de 18 de agosto.

2 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 25 de fevereiro de 2022, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente delegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

4 de março de 2022. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, General.

315101091

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-08-18 - Decreto-Lei 264/89 - Ministério da Defesa Nacional

  Define o regime jurídico aplicável ao pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.