Aquisição de serviços de seguro multirriscos para o período de julho de 2022 a junho de 2025

Despacho 3142/2022

Sumário: Aquisição de serviços de seguro multirriscos para o período de julho de 2022 a junho de 2025.

Competência delegada pelo Despacho 8947/2020

Deliberação do Conselho de Administração da CP - Comboios de Portugal, E. P. E., relativa à aquisição de serviços de seguro multirriscos para o período de julho 2022 a junho 2025 - Compromisso plurianual - Despacho 8947/2020, de 1 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro de 2020 - Delegação de competências.

Em cumprimento do disposto nos números 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, conjugados com o n.º 12 do artigo 46.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho (decreto-lei de Execução Orçamental) e nos termos do n.º 1 do Despacho 8947/2020, de 1 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro e, considerando,

A. A missão da CP - Comboios de Portugal, E. P.E (doravante CP) de prestar serviço de transporte ferroviário de passageiros e manutenção ferroviária e a necessidade da aquisição de serviços de Seguro multirriscos para o período jul22/jun25 para efeitos das mesmas atividades;

B. Que o encargo associado a esta contratação tem um prazo de execução até 36 meses a executar entre os anos de 2022 e 2025.

O Conselho de Administração da CP, em reunião de 03/03/2022, DMS 758625, sessão 2344, deliberou:

1 - Aprovar o lançamento de um procedimento pré-contratual, necessário à aquisição de serviços de Seguro multirriscos para o período jul22/jun25, e respetivo compromisso plurianual, no valor total de 399.122,70(euro), com a seguinte repartição:

i) Ano 2022 - 99.780,68 (euro)

ii) Ano 2023 - 133.040,91(euro)

iii) Ano 2024 - 133.040,91(euro)

iv) Ano 2025 - 33.260,23(euro)

2 - Os montantes previstos no n.º 1 estão isentos de IVA.

3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - A CP não tem quaisquer pagamentos em atraso e os encargos inerentes à celebração do contrato envolvem apenas receitas próprias.

2022-03-03. - O Conselho de Administração: Pedro Miguel Sousa Pereira Guedes Moreira, vice-presidente - Ana Maria dos Santos Malhó, vogal - Maria Isabel de Magalhães Ribeiro, vogal - Pedro Manuel Franco Ribeiro, vogal.

315084488

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2019-06-28 - Decreto-Lei 84/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019