Procedimento concursal comum para um técnico superior no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR)

Aviso (extrato) n.º 5355/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para um técnico superior no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).

Procedimento concursal comum, para o preenchimento de um (1) posto de trabalho, para a carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para exercício de funções na Direção de Serviços de Cifra e Informática do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 15.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho e com as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por despacho do Diretor do Departamento Geral de Administração, de 31 de janeiro de 2022, precedido do Despacho 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021, designadamente do seu n.º 2 e Anexo II, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso na BEP - Bolsa de Emprego Público (oferta PRR), procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 1 posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato a termo resolutivo incerto, de entre trabalhadores com e sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para exercício de funções na Direção de Serviços de Cifra e Informática do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).

O contingente de postos de trabalho com vista à abertura do presente procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo incerto, no âmbito do PRR, foi fixado através do Despacho 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.

Referência A - 1 posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, sendo a posição remuneratória correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da TRU ((euro) 1 215,93), nos termos do n.º 4, 1.ª parte do Despacho 11888-B/2021, de 30 de novembro.

Os candidatos ao posto de trabalho do referido procedimento concursal deverão ser titulares de licenciatura em Engenharia Informática e de Computadores, em Informática de Gestão ou em curso semelhante com competências em tecnologias de gestão de ativos de informação, não existindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Os postos de trabalho abrangem, nomeadamente, o desempenho das seguintes funções:

1 - Apoio aos gestores de projeto de TIC do MNE, na manutenção das estruturas técnicas de suporte de projetos.

2 - Manutenção das bases de informação de indicadores da gestão e execução de projetos.

3 - Suporte ao planeamento, gestão e controlo de projetos, incluindo a análise estatística e o mapeamento de informação - dashboard (painel de indicadores).

O procedimento decorre na BEP, em plataforma disponibilizada para o efeito, sendo realizado através da utilização de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.

A publicação integral do aviso de abertura do presente procedimento encontra-se disponível na referida plataforma eletrónica (www.bep.gov.pt - Ofertas PRR).

3 de março de 2022. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

• 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência