Conclusão com sucesso do período experimental de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado de assistente técnico

Aviso 5290/2022

Sumário: Conclusão com sucesso do período experimental de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado de assistente técnico.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, foi homologada, por meu despacho de 11 de fevereiro de 2022, a ata da proposta de avaliação final do período experimental, pelo respetivo júri, relativamente ao trabalhador abaixo indicado, no âmbito do procedimento concursal comum aberto para ocupação de 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado (a termo certo), na Unidade de Saneamento, publicitado no Aviso 12036/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 123, de 28 de junho de 2021:



(ver documento original)

Em consequência do referido despacho foi, nesta data, formalmente assinalada a conclusão com sucesso daquele período experimental através de ato escrito averbado ao respetivo contrato, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 46.º da LTFP.

11 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Pedro Pimpão, licenciado.

315066238

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.