Plano Especial de Emergência para o Risco de Cheias, Inundações e Galgamentos Costeiros de Mafra - apreciação pública

Aviso 5257/2022

Sumário: Plano Especial de Emergência para o Risco de Cheias, Inundações e Galgamentos Costeiros de Mafra - apreciação pública.

Torna-se público que, a Câmara Municipal de Mafra em reunião de 17 de dezembro de 2021, deliberou, por unanimidade, concordar com o Plano Especial de Emergência para o Risco de Cheias, Inundações e Galgamentos Costeiros de Mafra, elaborado pela Divisão de Proteção Civil, e submetê-lo, na parte não reservada, à apreciação pública nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 7.º da Resolução 30/2015, de 7 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, que define os critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de proteção civil, podendo os interessados, querendo, constituir-se como tal, a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, as suas sugestões ou observações, as quais deverão ser formuladas, por escrito, até ao final do mencionado prazo, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Mafra.

As componentes não reservadas que integram o referido Plano podem ser consultadas no Edifício Municipal da Proteção Civil, sito na Rua Américo Veríssimo Valadas, 16, 2640-405 Mafra, de 2.ª a 6.ª feira, entre as 09:00 e 17:00 horas, ou no sítio institucional da Câmara Municipal de Mafra, na Internet (www.cm-mafra.pt),

23 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Hélder António Guerra de Sousa Silva.

315067161

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