Terceira correção material do Plano de Pormenor do Castanheiro Redondo

Aviso 4887/2022

Sumário: Terceira correção material do Plano de Pormenor do Castanheiro Redondo.

Plano de Pormenor do Castanheiro Redondo

3.ª Correção Material

António Alberto Pires Aguiar Machado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, em cumprimento do disposto do n.º 2 do artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio na sua redação atual, torna público que a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, na sua reunião ordinária realizada a 12 de agosto de 2021 deliberou, por unanimidade, aprovar a 3.ª Correção Material do Plano de Pormenor do Castanheiro Redondo, publicado com o Aviso 14474/2017 no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 30 de novembro de 2017.

A correção material enquadra-se no âmbito do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 122.º do RJIGT, incidindo apenas na Planta de Implantação e consiste na correção de uma omissão na representação cartográfica de uma parcela de terreno prevendo a implantação de uma edificação, e na correção de um limite predial.

O procedimento de correção material foi transmitido, antes do envio para publicação e depósito, à Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar e posteriormente à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 122.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio na sua redação atual

8 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, António Alberto Pires Aguiar Machado.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

63345 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PImp_63345_1713_P_Impla.jpg

615002344

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro