Alteração excecional do posicionamento remuneratório por opção gestionária do mapa de pessoal da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa

Despacho 2825/2022

Sumário: Alteração excecional do posicionamento remuneratório por opção gestionária do mapa de pessoal da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.

Alteração excecional do posicionamento remuneratório por opção gestionária do mapa de pessoal da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa

Com base nas regras previstas pelo Despacho 3/D/2021 do Diretor da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, datado de 15 de janeiro de 2021, onde se determinam as dotações máximas relativas aos encargos com alterações de posicionamento remuneratório;

Considerando que se encontram reunidos os requisitos legais para o efeito, ao abrigo dos artigos 156.º a 158.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho;

Considerando o parecer da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), em que foi sufragado o entendimento que as restrições decorrentes do artigo 152.º do decreto-lei de Execução Orçamental (DLEO) de 2019, não se encontram em vigor;

Atendendo ao desempenho exemplar, compromisso com o serviço e um excecional sentido de dever dos trabalhadores da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, no exercício das suas funções, durante o biénio 2019/2020;

Determino a alteração do posicionamento remuneratório, com efeitos a 1 de janeiro de 2021, dos trabalhadores elencados no anexo ao presente despacho.

ANEXO



(ver documento original)

21 de dezembro de 2021. - O Diretor, Prof. Doutor Miguel Tamen.

315004775

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.