Procedimento concursal comum de recrutamento tendo em vista a ocupação, por tempo indeterminado, de um posto de trabalho, na carreira e categoria de assistente operacional (auxiliar administrativo)

Aviso 4757/2022

Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento tendo em vista a ocupação, por tempo indeterminado, de um posto de trabalho, na carreira e categoria de assistente operacional (auxiliar administrativo).

Abertura procedimento concursal comum de recrutamento tendo em vista a ocupação, por tempo indeterminado, de um posto de trabalho não ocupado do mapa de pessoal da Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro

Nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 33.º Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, adiante designada por LTFP, conjugado com alínea a) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por deliberação da Freguesia de Porto de Mós, São João Baptista e São Pedro, na sua reunião do dia 25 de janeiro, foi autorizada a abertura do seguinte procedimento concursal:

1 - Identificação do procedimento:

Procedimento Concursal comum de recrutamento tendo em vista a ocupação, por tempo indeterminado, de 1 posto de trabalho não ocupado do mapa de pessoal da Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro.

a) Carreira/categoria: Assistente Operacional;

b) Área de atividade: Auxiliar Administrativo;

c) Número de trabalhadores a recrutar: 1 posto de trabalho;

d) Caracterização do posto de trabalho a ocupar: No âmbito geral, o posto de trabalho, exerce as funções constantes no anexo à LTFP - Lei 35/2014 de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional na carreira e categoria de Assistente Operacional, ou seja, funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização.

Especificamente: Executa tarefas de apoio administrativo na Secretaria da Freguesia, efetuar os demais tipos de atestados e autenticação de fotocópias; efetuar licenciamento de canídeos e consulta dos mesmos na base de dados do SIAC, nos termos da legislação em vigor; elaborar ofícios e atas; registo de correspondência; apoio na toponímia através da plataforma "Toponímia e Numeração de Polícia"; conhecimento e formação em SNC-AP; arquivo, entre outras tarefas auxiliares que lhe sejam atribuídas.

e) Local de trabalho: área do concelho de Porto de Mós;

f) Habilitações académicas exigidas: O constante na alínea a), do n.º 1, artigo 86.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, a que corresponde a escolaridade mínima obrigatória. Não é admitida a substituição do nível habilitacional exigido, por formação ou experiência profissional.

2 - Constituição das relações jurídicas de emprego público:

a) Modalidade: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 e na primeira parte do n.º 4, ambos do artigo 6.º em anexo à LTFP;

b) Recrutamento: de entre trabalhadores em relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, sendo efetuado pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de valorização profissional, e, esgotados estes, dos restantes candidatos (cf. N.º3 do artigo 30.º e alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP. Caso da aplicação do princípio contido na alínea que antecede resulte a impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho, que o recrutamento se opere, a título excecional, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, por candidatos com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, conforme autorizações contidas na deliberação da Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro do dia 25 de janeiro de 2022.

3 - Formalização de candidaturas:

O prazo para a formalização de candidaturas é de 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso.

A publicitação integral do procedimento, a ocorrer no dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso, será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt, bem como no sítio da Internet da Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro, em https://www.freguesiadeportodemos.pt/.

17 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Freguesia, Manuel Freitas Barroso.

315036487

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal