Prorrogação da designação do Dr. Mário Jorge Rêgo dos Santos como delegado de saúde coordenador da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.

Despacho 2796/2022

Sumário: Prorrogação da designação do Dr. Mário Jorge Rêgo dos Santos como delegado de saúde coordenador da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.

O Despacho 1301/2021, de 22 de janeiro, determinou, face ao contexto pandémico então vigente e à vacatura do lugar, que fosse autorizado, nos termos dos n.os 5, 6, 7, 8, 13 e 14, do artigo 4.º, do Decreto-Lei 82/2009, de 2 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 135/2013, de 4 de outubro, com caráter excecional e temporário, que o delegado de saúde da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., Dr. Mário Jorge Rêgo dos Santos, assistente graduado da carreira especial médica - área de saúde pública, exercesse as funções de Delegado de Saúde Coordenador da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.

Considerando que os pressupostos que levaram a esta designação se mantêm, incluindo a atual situação pandémica, e após proposta fundamentada da Delegada de Saúde Regional do Alentejo, ouvidos os Conselhos de Administração das Unidades Locais de Saúde intervenientes (ULSBA, EPE e ULSLA,EPE), prorrogo por mais um ano, ao abrigo dos n.os 13 e 14, do artigo 4.º do Decreto-Lei 82/2009, de 2 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 135/2013, de 4 de outubro, as funções do Dr. Mário Jorge Rêgo dos Santos, como Delegado de Saúde Coordenador da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.

O presente despacho produz efeitos a 28 de janeiro de 2022.

8 de fevereiro de 2022. - A Diretora-Geral da Saúde, Maria da Graça Gregório de Freitas.

315054411

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-04-02 - Decreto-Lei 82/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde, cria o Conselho de Autoridades de Saúde, com natureza consultiva e de apoio à autoridade de saúde nacional e estabelece a sua composição.

• 2013-10-04 - Decreto-Lei 135/2013 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) o Dec Lei 82/2009, de 02 de abril, que estabelece as regras de designação competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde e procede à sua republicação.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):