Denúncia do contrato de trabalho por tempo indeterminado em funções públicas do assistente técnico Samuel Tomás Ferreira

Aviso 4400/2022

Sumário: Denúncia do contrato de trabalho por tempo indeterminado em funções públicas do assistente técnico Samuel Tomás Ferreira.

Para os devidos efeitos, e no âmbito das competências atribuídas pelo artigo 19.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, faz-se público que em reunião de Executivo de 03 de dezembro do ano de 2021, a Junta de Freguesia de Benfica, autorizou o pedido de denúncia do contrato de trabalho por tempo indeterminado, apresentado nos termos dos artigos 303.º a 306.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, pelo assistente técnico Samuel Tomás Ferreira, trabalhador do mapa de pessoal da JFB, com efeitos a 31 de janeiro do ano de 2022.

9 de fevereiro de 2022. - O Presidente, Ricardo Marques.

315006784

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.