Aprovação da alteração simplificada ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de São João da Pesqueira

Aviso 4391/2022

Sumário: Aprovação da alteração simplificada ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de São João da Pesqueira.

1.ª Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de S. João da Pesqueira

Manuel António Natário Cordeiro, Presidente da Câmara Municipal de S. João da Pesqueira, torna público, em cumprimento do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 25/2021, de 29 de março, que a Assembleia Municipal, na sua reunião ordinária de 13 de setembro de 2021, aprovou por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião ordinária de 3 de setembro de 2021, a versão de alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal.

Mais se torna público que, anexo a este Aviso e em cumprimento do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT, se procede à publicação da deliberação da Assembleia Municipal de S. João da Pesqueira que aprovou a alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal para entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sendo que, nos termos do n.º 1 do artigo 94.º e do n.º 2 dos artigo 192.º e 193.º do RJIGT, a alteração ao referido plano encontra-se disponível para consulta no sítio da Internet da Câmara Municipal de S. João da Pesqueira, em www.sjpesqueira.pt ou diretamente no Balcão Único de Atendimento, integrado da Câmara Municipal de S. João da Pesqueira, sito na Av.ª Marques do Soveral, n.º 67, 5130-321, S. João da Pesqueira todos os dias úteis das 9:00 às 12:30 e das 14:00 às 17:30.

9 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de S. João da Pesqueira, Manuel António Natário Cordeiro.

Deliberação

Agostinha Menezes Fonseca Veiga, Presidente da Assembleia Municipal de S. João da Pesqueira, certifica, que foi aprovada em reunião da assembleia Municipal de São João da Pesqueira da sessão ordinária realizada em treze de setembro de dois mil e vinte e um, da qual consta, a deliberação seguinte: Ponto cinco - Análise, discussão e votação da 1.ª alteração do Plano Diretor Municipal de São João da Pesqueira. Esta proposta foi aprovada por unanimidade. Paços do Município e Assembleia Municipal de S. João da Pesqueira, aos treze dias de setembro de dois mil e vinte e um.

13 de setembro de 2021. - A Presidente da Assembleia Municipal de S. João da Pesqueira, Agostinha Menezes Fonseca Veiga.

Alteração ao regulamento

Artigo 1.º

Alteração

O Artigo 22.º - Regime de uso do solo e de edificabilidade - do regulamento do PDM de S. João da Pesqueira passa a ter a seguinte redação:

Artigo 22.º

Regime de uso do solo e de edificabilidade

1 - Espaços Verdes de Utilização Coletiva:

A subcategoria de Espaços Verdes de Utilização Coletiva corresponde às áreas cujas características naturais, culturais, paisagísticas e urbanísticas devem ser preservadas, desenvolvidas e valorizadas a fim de assegurar um conjunto de funções ecológicas no meio urbano e de apoio ao recreio e lazer da população, integrando parques urbanos, jardins e outros espaços verdes infraestruturados, existentes ou a prever.

Nas áreas afetas aos Espaços verdes de Utilização Coletiva:

a) Admitem-se obras inerentes à sua manutenção, bem como as construções necessárias como apoio ao seu uso e vivificação, como instalações sanitárias, pequenos quiosques, bar, esplanadas e coretos, podendo ainda ser complementadas com instalações aligeiradas de apoio - desportivas, de recreio e lazer, sem prejuízo do seu valor patrimonial e da sua identidade como espaço verde urbano.

b) ...

c) ...

d) ...

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

615012501

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

• 2021-03-29 - Decreto-Lei 25/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial