Retifica o Despacho n.º 1825-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 10 de fevereiro de 2022

Declaração de Retificação n.º 158/2022

Sumário: Retifica o Despacho 1825-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 10 de fevereiro de 2022.

Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 15/2016, de 21 de dezembro, declara-se que o Despacho 1825-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 10 de fevereiro de 2022, saiu com a seguinte inexatidão, que assim se retifica:

1 - No primeiro parágrafo do texto, onde se lê «A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 5/2022, de 14 de janeiro, autorizou a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a realizar despesa relativa à aquisição de licenciamento, renovação e manutenção do software Microsoft até ao montante máximo global de (euro) 7 517 42,85, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, com recurso ao procedimento de concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE);» deve ler-se «A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 5/2022, de 14 de janeiro, autorizou a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a realizar despesa relativa à aquisição de licenciamento, renovação e manutenção do software Microsoft até ao montante máximo global de (euro) 7 517 942,85, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, com recurso ao procedimento de concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE);».

2 - Na alínea a) do despacho, onde se lê «a) À aquisição de licenciamento, renovação e manutenção do software Microsoft até ao montante máximo global de (euro) 7 517 42,85, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, de acordo com o n.º 1 do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual;» deve ler-se «a) À aquisição de licenciamento, renovação e manutenção do software Microsoft até ao montante máximo global de (euro) 7 517 942,85, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, de acordo com o n.º 1 do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual;».

17 de fevereiro de 2022. - O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

315038188

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.