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Despacho (extrato) 2571/2022, de 28 de Fevereiro

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Sumário

Transferência para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros do ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Pedro de Vasconcelos Fins do Lago

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 2571/2022

Sumário: Transferência para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros do ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Pedro de Vasconcelos Fins do Lago.

1 - Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, 15 de fevereiro de 2022, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e dos artigos 43.º e 44.º, todos do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, bem como do artigo 15.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei 51/2021, de 15 de junho, e das alíneas c) e d) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, foi determinado que o Ministro Plenipotenciário de 2.ª classe João Pedro de Vasconcelos Fins do Lago, pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, carreira diplomática, seja exonerado do cargo de Cônsul-Geral de Portugal em Boston, para o qual foi nomeado pelo Despacho (extrato) n.º 6336/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho, sendo transferido para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - A referida exoneração produz efeitos no dia imediatamente anterior ao da apresentação nos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

17 de fevereiro de 2022. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

315041598

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4829648.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

  • Tem documento Em vigor 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 2021-06-15 - Decreto-Lei 51/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Regulamento Consular

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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